quinta-feira, 31 de maio de 2007

Precatórios, essa vergonha nacional

A OAB nacional está colaborando com o senador Valdir Raupp, relator da PEC 12/06, a proposta de emenda constitucional dos precatórios. Pretende estabelecer a obrigatoriedade dos pagamentos, vinculação à lei de responsabilidade fiscal e seqüestro de dinheiro. A obrigatoriedade e a vinculação já existem, mas o Estado não cumpre, o Tribunal de Contas demora para apontar e o poder legislativo nem tchuns. O seqüestro é coisa boa. Temos que ser otimistas e trabalhar para a emenda ser aprovada - meu otimismo é panglossiano, ingênuo e sonhador. Mas insisto: o problema não é o precatório; é a causa do precatório - a irresponsabilidade de quem administra.

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