A assembléia legislativa e a câmara dos vereadores estão trabalhando nos projetos de leis de diretrizes orçamentárias, aquela que prepara a futura lei do orçamento. A lei orgânica de Curitiba determina a consulta popular no preparo da proposta das leis, seguindo nisso exigência do Estatuto da Cidade. A constituição do Estado não tem previsão sobre a consulta. É o orçamento participativo, introduzido com pionerismo pelo velho PT na prefeitura de Porto Alegre e que acabou fazendo carreira no municipalismo do Brasil. Na navegação diária pelo noticiário internacional li que hoje encerrou-se em Montevidéo, Uruguai, o prazo de apresentação das propostas populares para o presupuesto participativo deles. Foram 1.500 propostas escritas. O brasileiro ainda não se deu conta da importância de sua participação no preparo e principalmente no controle da execução dos orçamentos. Acha coisa complexa, obscura, fechada. E depois fica chocado com o abuso nos gastos públicos. Pior ainda é que o Legislativo vota o orçamento e só se lembra de sua função de controle quando a imprensa - ou o M. Público, sempre ele, graças aos céus - levanta o véu de uma falcatrua. Ou seja, os deputados votam os orçamentos só preocupados com suas emendas paroquiais. Que o poder executivo cumpre se quiser, já que no geral a lei orçamentária é autorizatória, não vinculante.
O exemplo do Uruguai é sugestivo. Propostas escritas, além daquelas tiradas nas audiências públicas. E sejamos francos, essas audiências pouco significam, uma vez que a participação é na maioria de grupos de interesse de bairros, no geral instrumentados pelos políticos. E nunca é demais lembrar: as leis orçamentárias do Estado deviam também seguir uma fase de consulta popular. Nada impede. Dá palco e platéia - se o espírito público não for justificativa suficiente.
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